A atualização dos limites de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) voltou ao centro das discussões no Congresso Nacional, durante reunião da comissão especial que analisa o tema na Câmara dos Deputados. O debate ganhou força após parlamentares defenderem que o reajuste não fique restrito ao MEI e também alcance todo o Simples Nacional, incluindo microempresas e empresas de pequeno porte.
A movimentação ocorre depois de o governo federal enviar ao Congresso o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, que prevê elevar o teto do MEI dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. Para deputados e representantes do setor produtivo, porém, atualizar apenas o limite do MEI pode criar distorções no regime simplificado e desestimular o crescimento dos pequenos negócios.
A proposta não altera os tetos das demais faixas do Simples Nacional. Hoje, a microempresa pode faturar até R$ 360 mil por ano, enquanto a empresa de pequeno porte tem limite anual de R$ 4,8 milhões. A ausência de reajuste para essas categorias foi criticada por integrantes da comissão especial.
Durante a sessão, a presidente do colegiado, deputada Any Ortiz (PP-RS), defendeu que a discussão não pode ficar restrita ao MEI. Para ela, o Simples Nacional deve ser analisado de forma integrada, já que as categorias fazem parte de uma mesma lógica de crescimento empresarial.
O relator, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), também afirmou que atualizar apenas o teto do MEI pode desestimular a evolução dos negócios. Na avaliação dele, ao ampliar somente a primeira faixa, o sistema pode incentivar empreendedores a permanecerem como MEI ou a migrarem para essa categoria, em vez de avançarem para outras modalidades.
A proposta do governo deve ser anexada ao PLP 108/2021, que já tramita em regime de urgência na Câmara e trata da atualização dos limites do Simples Nacional. O encaminhamento foi sinalizado pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Do lado do governo, a principal preocupação é o impacto fiscal da ampliação dos limites. Segundo projeções do Ministério do Planejamento e Orçamento, o reajuste do teto do MEI representaria renúncia de cerca de R$ 2 bilhões por ano, enquanto uma atualização mais ampla de todo o Simples Nacional poderia gerar impacto estimado em R$ 50 bilhões.
Parlamentares favoráveis à ampliação contestam a tese de perda de arrecadação. Para o relator, a medida poderia estimular a formalização de empreendedores e ampliar a base de contribuintes. Ele afirmou que a comissão pretende apresentar o relatório na segunda semana de julho.
O presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Alfredo Cotait Neto, avaliou que o reajuste previsto representa um avanço, mas não atende plenamente às necessidades dos empreendedores. Segundo ele, a discussão anterior previa uma correção que chegaria a R$ 144 mil para o MEI, e a mudança deveria ser tratada como recomposição diante da inflação acumulada desde 2018, ano da última alteração no limite.
A CACB defende que o projeto contemple também microempresas e empresas de pequeno porte, além de criar um mecanismo de correção automática dos limites. Para a entidade, a falta de atualização periódica faz com que empreendedores próximos ao teto reduzam atividades, evitem crescer ou busquem alternativas como a abertura de outro CNPJ.
Com a tramitação em regime de urgência e a pressão de parlamentares e entidades, a discussão sobre o reajuste do MEI deve ganhar força nas próximas semanas. O ponto central será definir se o Congresso manterá a proposta restrita aos microempreendedores individuais ou se ampliará a atualização para todo o Simples Nacional.
Fonte: Com informações de Contábeis
