O Banco Central (BC) decidiu na sexta-feira (23) que as propagandas de empréstimos seguirão novas regras a partir do próximo ano. Foram aprovadas três resoluções para ampliar a proteção do consumidor na contratação de crédito, criar um painel para consulta de dívidas e elevar as exigências para ofertas feitas durante transações via Pix.
As medidas buscam coibir ofertas inadequadas, tornar mais claros os custos dos empréstimos e ajudar o cliente a avaliar se pode assumir novas dívidas, com proteção extra para pessoas em vulnerabilidade financeira. A implementação será em etapas: as regras sobre ofertas ativas de crédito passam a valer em 31 de março de 2027, e as relativas ao Painel de Dívidas Consolidadas e à oferta de crédito no Pix, em 1º de julho de 2027.
O que muda
As três resoluções tratam de aspectos distintos da relação entre bancos e clientes. A Resolução BCB 601 cria um painel com informações sobre dívidas, simulações de custos e alertas antes de novas contratações. A Resolução BCB 602 permite bloquear propagandas e ofertas ativas de crédito e reforça a proteção de clientes em vulnerabilidade financeira. Já a Resolução BCB 603 define regras para ofertas de crédito durante o início de transações via Pix, com consentimento prévio e intervalo mínimo antes da primeira oferta.
Bloqueio de ofertas
A Resolução BCB 602 regulamenta as ofertas ativas de crédito, isto é, propagandas e mensagens que bancos e outras instituições financeiras enviam para oferecer empréstimos e demais produtos. As instituições terão de disponibilizar um mecanismo claro para o consumidor bloquear esse tipo de publicidade.
Para clientes mais vulneráveis ou sujeitos a risco de endividamento excessivo, as ofertas exigirão autorização prévia, específica e inequívoca. Nesses casos, as ofertas autorizadas deverão melhorar as condições financeiras do cliente, sem liberar novos recursos para contratação de dívidas — são exemplos permitidos a renegociação, a portabilidade e a migração de produto. A norma não impede que o cliente procure espontaneamente um banco, pesquise opções e contrate produtos.
Painel de dívidas
A Resolução BCB 601 prevê que as instituições financeiras disponibilizem o Painel de Dívidas Consolidadas, reunindo operações de crédito para facilitar a compreensão do endividamento e do peso das dívidas na renda. Antes de uma nova contratação, as instituições deverão apresentar simulações de custos e efeitos financeiros, com alertas em situações de maior risco.
O painel oferecerá informações sobre dívidas, restritas inicialmente às operações mantidas na própria instituição, simulações de custos e alertas de risco sobre possíveis comprometimentos da capacidade de pagamento. Em etapa posterior, serão incorporados dados do Sistema de Informações de Créditos (SCR), base mantida pelo BC, e do Open Finance, o que dará ao cliente visão mais ampla de suas dívidas em diferentes instituições.
Crédito durante o Pix
A Resolução BCB 603 estabelece exigências para ofertas de crédito no início de transações via Pix, para evitar que o consumidor contrate empréstimo sem entender as condições ou sem tempo para avaliar a proposta. Entre as exigências estão consentimento específico do usuário, intervalo mínimo de 24 horas entre a habilitação da oferta e a primeira oferta de crédito, simulador das condições, ambiente para consulta das operações contratadas e restrições para determinadas modalidades do Pix.
A norma não altera o recebimento de transferências: o beneficiário continuará recebendo o valor de forma instantânea e integral. O foco são as ofertas de crédito associadas às transações, não o funcionamento básico do sistema de pagamentos.
Como afeta o consumidor
As mudanças pretendem dar ao cliente mais condições de avaliar propostas, controlar a publicidade recebida e entender o impacto das dívidas antes de contratar novos empréstimos. Entre os benefícios previstos estão mais controle sobre ofertas ativas, proteção adicional em situações de vulnerabilidade, informações organizadas sobre dívidas e capacidade de pagamento, simulações e alertas antes de novos compromissos e mais transparência nas ofertas ligadas ao Pix.
Segundo o BC, as medidas também buscam reduzir o risco de superendividamento, situação em que o consumidor acumula dívidas que comprometem sua capacidade de pagar despesas e obrigações.
Fonte: Com informações de Agência Brasil
